TERMO DE USO
Por meio do presente instrumento, são estabelecidos os termos e as condições gerais para a prestação de serviços (as "Condições Gerais"), os quais ficam incorporados, para todos os fins e efeitos, ao formulário de contratação da LIKEIT SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 39.513.679/0001-58, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2894, Jardim Paulistano, São Paulo, CEP01451-902 ("Likeit", sendo "Formulário" e, em conjunto com a Condições Gerais, o "Contrato").
- Definições
- Objeto
- Serviços e Software
- Obrigações do Usuário
- Propriedade Intelectual
- Privacidade de Dados
- Das Boas Práticas de Integridade
- Da Observância ao Marco Civil da Internet
- Disposições Gerais
1.1. Os termos e as expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados ao longo do Contrato ou abaixo:
"Usuário": pessoa física ou jurídica que é usuário da Plataforma Likeit visando a contratação dos serviços e/ou consumo dos produtos alimentícios comercializados pelos Fornecedores, em eventos, restaurantes, bares, padarias, casas de espetáculos, teatros, boates, arenas e outros estabelecimentos similares;
"Fornecedores" significa as pessoas jurídicas e funcionários que operam a distribuição de produtos alimentícios ou outro item comercializável no Local que poderão utilizar o Benefício;
"Contas" significa as contas individuais e pessoais de cada um dos Fornecedores na Plataforma Likeit.
"Pedidos" significa os pedidos do gênero de comidas e bebidas comercializados pelo Local;
"Plataforma Likeit" significa todos e quaisquer websites e aplicativos para celulares de titularidade da Likeit, por meio dos quais, dentre outras funcionalidades, (a) o Fornecedor, de um lado, pode ofertar os produtos do seu cardápio aos Usuários da Plataforma Likeit, e (b) os Usuários, de outro lado, podem fazer pedidos de entrega de tais produtos aos Fornecedores.
"Pedidos" significam os pedidos de entrega de gêneros alimentícios, bebidas ou outro entregável, realizados pelos Usuários aos Fornecedores em determinados Locais por meio da Plataforma Likeit.
"Local" ou "Locais" significa eventos, restaurantes, bares, padarias, casas de espetáculos, teatros, boates, arenas e outros estabelecimentos similares.
"Serviços" significa: (i) para os Fornecedores, os serviços de controle de despesas realizadas pelos Usuários por meio da Plataforma Likeit, a coleta e interpretação dos dados referentes às referidas despesas e aos Pedidos por eles realizados e intermediação de compras; e (ii) para os Usuários a utilização da Plataforma Likeit visando a contratação dos serviços e/ou consumo dos produtos comercializados pelos Fornecedores em determinados Locais.
"Software" significa o software de pedidos chamado "Likeit".
2.1. O Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços e o licenciamento não exclusivo do Software, observado o disposto no Formulário.
3.1. Por meio da prestação dos Serviços e do licenciamento do Software, a Likeit garantirá a Fornecedores os serviços necessários e acesso ao sistema por meio qual a Likeit listará seus produtos em determinado Local para que, por meio das suas respectivas Contas, os Usuários realizem Pedidos que serão pagos via Plataforma Likeit com split automática para o Fornecedor de acordo com o Acordo Comercial celebrado para o determinado Local ("Benefício").
Para os Usuários o serviço da Likeit consiste, portanto, em aproximar, através da Plataforma Likeit, os Usuários dos Fornecedores cadastrados, possibilitando que os Usuários encaminhem, aos Fornecedores, pedidos de entrega de gêneros alimentícios, bebidas e outros entregáveis, bem como, sendo essa a opção dos Usuários, pagar on-line via Plataforma Likeit o preço dos produtos entregues aos Usuários pelos Fornecedores com as taxas de serviços aplicáveis por cada Local.
Desde logo fica esclarecido ao Usuário – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pela Likeit se relaciona apenas à intermediação, com meio de pagamento online, entre Usuário e Fornecedor, para comercialização de produtos, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses itens de responsabilidade integral dos Fornecedores, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios.
3.2. Por meio da prestação dos Serviços, a Likeit realizará:
(i) o gerenciamento dos Pedidos realizados pelos Usuários mediante a utilização dos Benefícios, incluindo, ao menos, as seguintes informações: número de Pedidos, valores, dados dos Fornecedores e processamento dos pagamentos;
(ii) a intermediação das aquisições de produtos fornecidos pelos Fornecedores em determinado Local para os Usuários;
(ii) material de treinamento para a utilização do Benefício;
(iii) manual de utilização do Software; e
(iv) relatório sobre a utilização do Benefício e sobre os Pedidos.
3.3. O Fornecedor será o único e exclusivo responsável pelo cadastro dos seus produtos no Software ("Cadastro"). O Fornecedor reconhece e concorda que para a utilização do Software é condição indispensável que os seus prepostos e empregados: (a) possuam Contas válidas; (b) possuam smartphone ou tablet com acesso à internet; (c) façam o download do aplicativo Likeit ("Aplicativo") disponível na Play Store e na App Store; e (d) sejam Cadastrados.
3.5. A Likeit não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer forma causados ao Fornecedor e/ou Usuário por caso fortuito ou força maior, por falhas devidas a terceiros, nem por quaisquer vírus, cavalos de Troia, ataques hacker, worms, outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou ser infiltrados nos equipamentos em decorrência do acesso ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Software.
3.6. A Likeit não garante o acesso e uso ininterrupto ao Software, o qual eventualmente poderá não estar disponível por motivos técnicos, manutenções ou qualquer outra circunstância.
3.6.1. Em caso de manutenção programada, os Fornecedores e os Usuários serão avisados antecipadamente.
4.1 Efetuado com sucesso o Cadastro do Usuário, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
4.2 É obrigação do Usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item Cadastro, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
4.3 O Usuário se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao Fornecedor e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site (cartão de débito, cartão de crédito, PIX ou outro que venha a ser disponibilizado, ).
4.4 O Usuário que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item Cadastro.
4.5 O Usuário concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviços dos Fornecedores, conforme descrito nos Termos de Privacidade da Likeit.
4.1. As Partes reconhecem e concordam que nada do disposto neste Contrato implica na alienação, cessão, transferência, a qualquer título ou de qualquer forma, nos direitos de titularidade da Plataforma Likeit e/ou do Software.
4.2. O Fornecedor não utilizará as marcas e demais sinais distintivos da Likeit sem a prévia e expressa autorização da Likeit ou de forma a diminuir seu valor ou prejudicar a sua reputação.
5.1. O Fornecedor declara que solicitou ou que possuí todas as autorizações necessárias para compartilhar os dados dos seus prepostos que identifiquem ou permitam a sua identificação como indivíduos (os "Dados Pessoais") antes de realizar o envio de referidos dados à Likeit. As Partes concordam que a execução do presente Contrato será guiada (i) pelos princípios de privacy by design; e (ii) pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
5.2. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Fornecedores nos termos deste instrumento.
5.3. A Likeit somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante a sua vigência e com a finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente instrumento.
6.1. Ao cumprir as obrigações previstas no Contrato, o Fornecedor, seus funcionários, agentes e representantes devem respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis sobre anticorrupção, antissuborno, antiterrorismo, antiboicote, antilavagem de dinheiro e de sanções econômicas e de defesa da concorrência, incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, o Local delas sabe ou deveria saber.
6.2. O Fornecedor deverá informar ativamente a Likeit sobre ações ou recursos relacionados a processos com alegações de corrupção, lavagem de dinheiro ou competição limitada, assim como investigações e medidas coercitivas decorrentes de violação de lei.
6.3. O Fornecedor se compromete a manter a Likeit livre e indene de todo e qualquer dano e perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas à Likeit a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face da Likeit, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do Local, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes, que configurem uma violação das leis e normas da Cláusula.
7.1. As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), e o seu Decreto Regulamentador nº 8.771/16, principalmente no que tange à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.
8.1. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de licenciamento de software, de modo que o Contrato não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.
8.2. O Fornecedor e os Usuários reconhecem e concordam que a Likeit poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato a quaisquer terceiros.
8.3. As relações jurídicas estabelecidas pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.
8.4. O Fornecedor reconhece e concorda que a Likeit a seu exclusivo critério, poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome do Local ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente.
8.5. As disposições contidas no Contrato representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, consubstanciando -se na declaração final de suas vontades.
8.6. O Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 05 de Agosto de 2021.